{"id":4136,"date":"2019-05-10T10:41:54","date_gmt":"2019-05-10T13:41:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/?p=4136"},"modified":"2021-06-09T16:10:13","modified_gmt":"2021-06-09T19:10:13","slug":"e-book-simplificado-legislacao-sanitaria-com-foco-em-embalagens-para-alimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/e-book-simplificado-legislacao-sanitaria-com-foco-em-embalagens-para-alimentos\/","title":{"rendered":"Simplificado: Legisla\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria para embalagens de alimentos"},"content":{"rendered":"<p>De acordo com o artigo 8\u00ba da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L9782.htm\">Lei n. 9782\/99<\/a> \u00e9 atribu\u00edda \u00e0 Anvisa a compet\u00eancia de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e servi\u00e7os que envolvam risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, dentre eles, embalagens para alimentos, e ainda as instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e tecnologias envolvidas no processo de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Os regulamentos relacionados \u00e0s embalagens incluem as embalagens e materiais que entram em contato direto com alimentos e s\u00e3o destinados a cont\u00ea-los, desde a sua fabrica\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua entrega ao consumidor, com a finalidade de proteg\u00ea-los de agente externos, de altera\u00e7\u00f5es e de contamina\u00e7\u00f5es, assim como de adultera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Os regulamentos sobre embalagens s\u00e3o harmonizados no\u00a0<a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/33916\/390453\/Tabela+de+legisla%C3%A7%C3%A3o+MERCOSUL+x+BRASIL+19_07_2018+para+portal+%28sem+hist%C3%B3rico%29.pdf\/8a89446d-6863-4036-aa72-8e962e689ad2\">Mercosul<\/a>\u00a0e, portanto, qualquer altera\u00e7\u00e3o nestes regulamentos requer discuss\u00e3o e consenso naquele \u00e2mbito. Para fins de regulamenta\u00e7\u00e3o de embalagens, o Mercosul utiliza como refer\u00eancias regulamentos de embalagens e materiais para contato com alimentos da Comunidade Europeia, do Food and Drug Administration (FDA) dos Estados Unidos da Am\u00e9rica e do Instituto Alem\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Risco (BfR), entre outras.<\/p>\n<p>Por se tratar de embalagens cujo contato com o alimento \u00e9 direto, todo cuidado \u00e9 necess\u00e1rio para garantir a seguran\u00e7a e sa\u00fade em geral. Desta forma, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 extensa e bastante espec\u00edfica.<\/p>\n<p>Neste e-book, trazemos uma compila\u00e7\u00e3o dos pontos mais importantes e pr\u00e1ticos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, bem como um apanhado de regulamentos, resolu\u00e7\u00f5es e portarias que incidam sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n<h2>Requisitos b\u00e1sicos<\/h2>\n<p>Como regra essencial e preliminar, <strong>as empresas fabricantes de embalagens para contato direto com alimentos devem estar devidamente licenciadas junto ao \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria de sua localidade<\/strong>. Tamb\u00e9m devem observar o atendimento aos respectivos regulamentos.<\/p>\n<p>As embalagens, via de regra, s\u00e3o isentas da obrigatoriedade de registro junto \u00e0 Anvisa, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o <a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/33916\/396299\/DIRETORIA_COLEGIADA_27_2010.pdf\/3d2ea4a0-6962-452a-b57d-11d09e8d0c6e\">RDC n. 27\/2010<\/a>. Contudo,\u00a0\u00e9 obrigat\u00f3rio o atendimento \u00e0s exig\u00eancias definidas nos regulamentos t\u00e9cnicos em vigor. Por\u00e9m, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es a essa regra, onde os alimentos e embalagens precisam, obrigatoriamente, de registro sanit\u00e1rio:<\/p>\n<ul>\n<li>ALIMENTOS COM ALEGA\u00c7\u00d5ES DE PROPRIEDADE FUNCIONAL E OU DE\u00a0SA\u00daDE;<\/li>\n<li>ALIMENTOS INFANTIS;<\/li>\n<li>ALIMENTOS PARA NUTRI\u00c7\u00c3O ENTERAL;<\/li>\n<li>EMBALAGENS NOVAS TECNOLOGIAS (RECICLADAS);<\/li>\n<li>NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES;<\/li>\n<li>SUBST\u00c2NCIAS BIOATIVAS E PROBI\u00d3TICOS ISOLADOS COM ALEGA\u00c7\u00c3O DE\u00a0PROPRIEDADES FUNCIONAL E OU DE SA\u00daDE.<\/li>\n<\/ul>\n<p>As embalagens obtidas por novas tecnologias como, por exemplo, embalagens de PET, p\u00f3s consumo reciclado para contato com alimentos, t\u00eam obrigatoriedade de registro previamente \u00e0 sua comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>As orienta\u00e7\u00f5es quanto ao licenciamento de empresas, regulamentos t\u00e9cnicos e obrigatoriedade ou isen\u00e7\u00e3o de registro se aplicam \u00e0s embalagens nacionais bem como \u00e0s importadas.<\/p>\n<h2>Cuidados na Fabrica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>Por se tratar de material para contato direto com alimentos, os cuidados com as embalagens para comida come\u00e7am j\u00e1 na sua fabrica\u00e7\u00e3o. A ANVISA, em sua pr\u00e1tica de\u00a0controle sanit\u00e1rio na \u00e1rea de alimentos e\u00a0prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, regulamenta e estabelece crit\u00e9rios gerais para a fabrica\u00e7\u00e3o destas embalagens.<\/p>\n<p>De acordo com a<a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/10181\/2718376\/%281%29RDC_91_2001_COMP.pdf\/fb132262-e0a1-4a05-8ff7-bc9334c18ad3\"> RDC No. 91\/2001<\/a>,\u00a0 &#8211;\u00a0\u00a0As embalagens e equipamentos que estejam em contato direto com alimentos devem ser fabricados em conformidade com\u00a0as boas pr\u00e1ticas de fabrica\u00e7\u00e3o. Ou seja, em condi\u00e7\u00f5es normais ou previs\u00edveis de emprego, n\u00e3o h\u00e1 migra\u00e7\u00e3o para os alimentos\u00a0de componentes indesej\u00e1veis, t\u00f3xicos ou contaminantes em quantidades tais que superem os limites m\u00e1ximos estabelecidos em regulamento espec\u00edfico.<\/p>\n<p>Outro ponto importante \u00e9 que todos os componentes utilizados nos materiais destinados a entrar em contato com alimentos devem estar inclu\u00eddos em uma listagem, chamada de &#8220;listas positivas&#8221;. Nestas listas constam um rol taxativo de subst\u00e2ncias que provaram ser fisiologicamente\u00a0in\u00f3cuas em ensaios com animais e cujo uso est\u00e1 autorizado para a fabrica\u00e7\u00e3o de materiais em contato com alimentos.<\/p>\n<p>Desta forma, <strong>nenhum outro componente que n\u00e3o conste desta listagem poder\u00e1 estar presente nas embalagens e equipamentos que entrem em contato com alimentos.<\/strong> Para isto, h\u00e1 procedimentos especiais para incluir novo componente na listagem j\u00e1 existente.<\/p>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria de embalagens est\u00e1 organizada por tipo de material, ou seja: pl\u00e1stico, celul\u00f3sico, met\u00e1lico, vidro, t\u00eaxtil e elastom\u00e9rico. Al\u00e9m disso, algumas normas estabelecem princ\u00edpios gerais referentes a materiais em contato com alimentos e requisitos espec\u00edficos que se aplicam a alguns materiais.<\/p>\n<div id=\"attachment_4185\" style=\"width: 820px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><a href=\"https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/rdc91.png\"><img aria-describedby=\"caption-attachment-4185\" fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-large wp-image-4185\" src=\"https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/rdc91-1024x576.png\" alt=\"RDC No. 91 - Classifica\u00e7\u00e3o de materiais\" width=\"810\" height=\"456\" srcset=\"https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/rdc91-1024x576.png 1024w, https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/rdc91-300x169.png 300w, https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/rdc91-768x432.png 768w, https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/rdc91-610x343.png 610w, https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/rdc91-810x456.png 810w, https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/rdc91-1140x641.png 1140w, https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/rdc91.png 1920w\" sizes=\"(max-width: 810px) 100vw, 810px\" \/><\/a><p id=\"caption-attachment-4185\" class=\"wp-caption-text\">RDC No. 91 &#8211; Classifica\u00e7\u00e3o de materiais<\/p><\/div>\n<h2>Adesivos<\/h2>\n<p>Os adesivos podem ser elaborados a partir de uma ou mais subst\u00e2ncias mencionadas nas seguintes Listas:<\/p>\n<ul>\n<li>Lista Positiva de Pol\u00edmeros e Resinas\u00a0para Embalagens e Equipamentos Pl\u00e1sticos em contato com Alimentos;<\/li>\n<li>Lista Positiva de Aditivos para Materiais Pl\u00e1sticos\u00a0destinados \u00e0 Elabora\u00e7\u00e3o de Embalagens e Equipamentos em contato com Alimentos;<\/li>\n<li>Lista Positiva para Embalagens e\u00a0Equipamentos Celul\u00f3sicos em contato com Alimentos; e<\/li>\n<li>Lista Positiva para Embalagens e Equipamentos Elastom\u00e9ricos em\u00a0contato com Alimentos aprovadas em legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Mais uma vez, h\u00e1 previs\u00e3o expressa da ANVISA quanto ao rol restritivo de componentes, desta vez relativos aos adesivos utilizados nas embalagens para alimentos.<\/p>\n<p>N\u00e3o inclui nesta lista, os adesivos sens\u00edveis \u00e0 press\u00e3o utilizados diretamente em contato com alimentos, os quais, por sua natureza, devem\u00a0cumprir com a lista positiva para embalagens e equipamentos elastom\u00e9ricos em contato com alimentos.<\/p>\n<h2>Ceras e parafinas<\/h2>\n<p>A <a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/10181\/2718376\/RDC_122_2001_COMP.pdf\/4aa04ab8-e9d0-4335-9d4f-3ab41ccdeda5\">RDC No. 122 DE 26\/06\/2001<\/a> trata do Regulamento T\u00e9cnico sobre ceras e parafinas em contato com alimentos.\u00a0 Este regulamento \u00e9 espec\u00edfico para ceras e parafinas, incluindo:<\/p>\n<ul>\n<li>Parafinas sint\u00e9ticas;<\/li>\n<li>Ceras de petr\u00f3leo\u00a0(parafinicas e microcristalinas);<\/li>\n<li>Ceras de polietileno e;<\/li>\n<li>Produtos elaborados com as subst\u00e2ncias acima citadas, utilizadas no revestimento de embalagens e artigos destinados a entrar em contato com alimentos e para o revestimento de queijos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A elabora\u00e7\u00e3o destas ceras e parafinas s\u00e3o tratadas com rigor. No quadro abaixo, veja os requisitos gerais para ceras e parafinas.<\/p>\n<div id=\"attachment_4187\" style=\"width: 820px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><a href=\"https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/rdc-122.png\"><img aria-describedby=\"caption-attachment-4187\" decoding=\"async\" class=\"size-large wp-image-4187\" src=\"https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/rdc-122-1024x576.png\" alt=\"RDC No. 122 - Ceras e parafinas\" width=\"810\" height=\"456\" srcset=\"https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/rdc-122-1024x576.png 1024w, https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/rdc-122-300x169.png 300w, https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/rdc-122-768x432.png 768w, https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/rdc-122-610x343.png 610w, https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/rdc-122-810x456.png 810w, https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/rdc-122-1140x641.png 1140w, https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/rdc-122.png 1920w\" sizes=\"(max-width: 810px) 100vw, 810px\" \/><\/a><p id=\"caption-attachment-4187\" class=\"wp-caption-text\">RDC No. 122 &#8211; Ceras e parafinas<\/p><\/div>\n<h2>Embalagens celul\u00f3sicas<\/h2>\n<h3>Abrang\u00eancia<\/h3>\n<p>A <a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/10181\/2883670\/%281%29RDC_88_2016.pdf\/b6eb3585-1294-42a5-9b01-69133446781f\">RDC No. 88 de 29\/06\/2016<\/a> aplica-se aos seguintes materiais:<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a0Embalagens e equipamentos cuja face destinada a entrar em\u00a0contato com o alimento ou com mat\u00e9rias-primas para alimentos, seja celul\u00f3sica ou celul\u00f3sica revestida\u00a0ou tratada com ceras, parafinas, \u00f3leos minerais e pigmentos\u00a0minerais (coating) previstos na PARTE II do presente Regulamento;<\/li>\n<li>Embalagens e equipamentos compostos por camadas de um mesmo material ou de diferentes materiais\u00a0(multicamadas), sempre que aqueles se enquadrem \u00e0s embalagens e equipamentos que\u00a0cont\u00eam fibras celul\u00f3sicas provenientes de material reciclado mencionados\u00a0no item 1.2 da PARTE II do presente Regulamento &#8211; &#8220;Lista\u00a0Positiva de Componentes para Materiais, Embalagens e Equipamentos\u00a0Celul\u00f3sicos em Contato com Alimentos&#8221; na categoria acima citada (celulose);<\/li>\n<li>Embalagens e equipamentos que\u00a0cont\u00eam fibras celul\u00f3sicas provenientes de material reciclado.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Exclus\u00f5es<\/h3>\n<p>N\u00e3o se enquadram neste Regulamento:<\/p>\n<ul>\n<li>embalagens secund\u00e1rias fabricadas com papel, cartolina e cart\u00e3o, sempre que se assegure que estas n\u00e3o entram em contato com alimentos, n\u00e3o interfiram na integridade dos alimentos e n\u00e3o transfiram a eles subst\u00e2ncias prejudiciais \u00e0 sa\u00fade;<\/li>\n<li>aos pap\u00e9is\u00a0para filtra\u00e7\u00e3o, infus\u00e3o, coc\u00e7\u00e3o e\/ou aquecimento em fornos de\u00a0micro-ondas e\/ou convencionais, os quais devem cumprir com os\u00a0requisitos espec\u00edficos descritos nos Regulamentos T\u00e9cnicos MERCOSUL\u00a0correspondentes.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Disposi\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<p>As regras para as embalagens celul\u00f3sicas n\u00e3o diferem muito dos materiais acima citados. Assim, devem ser fabricados\u00a0segundo as Boas Pr\u00e1ticas de Fabrica\u00e7\u00e3o e serem compat\u00edveis\u00a0com a utiliza\u00e7\u00e3o para contato direto com alimentos.\u00a0\u00a0Tamb\u00e9m n\u00e3o podem transferir aos alimentos subst\u00e2ncias que representem risco \u00e0 sa\u00fade humana.<\/p>\n<p>Como mencionado anteriormente,\u00a0devem ser utilizadas apenas subst\u00e2ncias inclu\u00eddas na &#8220;Lista Positiva\u00a0de Componentes para Materiais, Embalagens e Equipamentos\u00a0Celul\u00f3sicos em Contato com Alimentos&#8221; que consta na PARTE II do\u00a0presente Regulamento. Os materiais fabricados devem cumprir com\u00a0as restri\u00e7\u00f5es de uso, os limites de migra\u00e7\u00e3o e\/ou os limites de composi\u00e7\u00e3o\u00a0estabelecidos.<\/p>\n<p>Outro ponto importante \u00e9 que se houver revestimento ou tratamento\u00a0com ceras, parafinas, \u00f3leos minerais e\u00a0pigmentos minerais (coating), devem cumprir com as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas\u00a0na PARTE II do presente Regulamento. Se forem\u00a0 revestidos\u00a0com compostos diferentes destes, devem cumprir\u00a0com as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas nos Regulamentos T\u00e9cnicos espec\u00edficos\u00a0referentes ao material de revestimento.<\/p>\n<p>Este regulamento \u00e9 bem extenso, e trata detalhadamente sobre os adesivos, teores m\u00e1ximos permitidos de metais, compostos org\u00e2nicos, agentes antimicrobianos, bem como a\u00a0LISTA POSITIVA DE COMPONENTES PARA MATERIAIS,\u00a0EMBALAGENS E EQUIPAMENTOS CELUL\u00d3SICOS EM\u00a0CONTATO COM ALIMENTOS. Vale a pena <a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/10181\/2883670\/%281%29RDC_88_2016.pdf\/b6eb3585-1294-42a5-9b01-69133446781f\">acessar a \u00edntegra da RDC No. 88\/2016<\/a> e consultar os par\u00e2metros detalhadamente.<\/p>\n<h2>Embalagens celul\u00f3sicas para forno<\/h2>\n<p><a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/10181\/2883670\/RDC_90_2016_.pdf\/40195f9f-eb16-493d-8a03-848a063c281e\">A RDC No. 90 de 29\/06\/2016<\/a> aprova o regulamento t\u00e9cnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celul\u00f3sicos destinados a entrar em contato com alimentos durante a coc\u00e7\u00e3o ou aquecimento em forno.\u00a0 Dentre os requisitos b\u00e1sicos aplicados temos:<\/p>\n<ul>\n<li>Devem ser fabricados segundo as Boas Pr\u00e1ticas de Fabrica\u00e7\u00e3o e\u00a0serem compat\u00edveis com a utiliza\u00e7\u00e3o para contato direto com alimentos;<\/li>\n<li>N\u00e3o podem transferir aos alimentos subst\u00e2ncias que representem risco \u00e0 sa\u00fade\u00a0humana. No caso de haver migra\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias, estas tamb\u00e9m n\u00e3o podem ocasionar\u00a0modifica\u00e7\u00f5es inaceit\u00e1veis na composi\u00e7\u00e3o dos alimentos ou nas suas caracter\u00edsticas\u00a0sensoriais;<\/li>\n<li>Para a fabrica\u00e7\u00e3o, somente podem ser utilizadas as subst\u00e2ncias\u00a0previstas nos<a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/10181\/2883670\/RDC_90_2016_.pdf\/40195f9f-eb16-493d-8a03-848a063c281e\"> itens 3, 4 e 5 deste Regulamento<\/a>. Em todos os casos devem ser cumpridas\u00a0as restri\u00e7\u00f5es indicadas.<\/li>\n<li>Para a fabrica\u00e7\u00e3o de papel e cart\u00e3o para uso em forno de micro-ondas, podem ainda ser utilizadas as subst\u00e2ncias listadas no item 6;<\/li>\n<li>O uso de aditivos aliment\u00edcios autorizados pelos Regulamentos T\u00e9cnicos\u00a0MERCOSUL para alimentos, n\u00e3o mencionados na presente lista, est\u00e1 permitido com algumas ressalvas.<\/li>\n<\/ul>\n<div id=\"attachment_4179\" style=\"width: 820px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><a href=\"https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/TEMPERATURA.png\"><img aria-describedby=\"caption-attachment-4179\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-4179 size-large\" src=\"https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/TEMPERATURA-1024x576.png\" alt=\"RDC 90 - embalagem para alimentos\" width=\"810\" height=\"456\" srcset=\"https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/TEMPERATURA-1024x576.png 1024w, https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/TEMPERATURA-300x169.png 300w, https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/TEMPERATURA-768x432.png 768w, https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/TEMPERATURA-610x343.png 610w, https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/TEMPERATURA-810x456.png 810w, https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/TEMPERATURA-1140x641.png 1140w, https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/TEMPERATURA.png 1920w\" sizes=\"(max-width: 810px) 100vw, 810px\" \/><\/a><p id=\"caption-attachment-4179\" class=\"wp-caption-text\">Os materiais, embalagens e equipamentos de papel e cart\u00e3o produzidos de acordo com este Regulamento n\u00e3o podem ser utilizados em temperaturas superiores.<\/p><\/div>\n<h2>Pel\u00edculas de celulose regenerada<\/h2>\n<p>As pel\u00edculas de celulose regenerada possuem um tratamento diferenciado na legisla\u00e7\u00e3o. A<a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/10181\/2718376\/RDC_217_2002_.pdf\/e2bc49de-e024-4cb1-92af-285ec4bc93df\"> RDC No. 217 de <\/a><a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/10181\/2718376\/RDC_217_2002_.pdf\/e2bc49de-e024-4cb1-92af-285ec4bc93df\">10\/05\/2002<\/a> aprova o regulamento espec\u00edfico.<\/p>\n<p>De acordo com este regulamento, pel\u00edcula de celulose regenerada trata-se da folha fina obtida a partir de celulose refinada procedente de\u00a0madeira ou de algod\u00e3o n\u00e3o reciclados. Por necessidades tecnol\u00f3gicas, podem ser adicionadas\u00a0subst\u00e2ncias adequadas na massa ou na superf\u00edcie da folha. Estas pel\u00edculas podem estar recobertas em\u00a0uma ou ambas as faces.<\/p>\n<p>Se o seu interesse \u00e9 espec\u00edfico para este tipo de material, vale a pena a leitura na \u00edntegra da<a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/10181\/2718376\/RDC_217_2002_.pdf\/e2bc49de-e024-4cb1-92af-285ec4bc93df\"> RDC No. 217\/2002.<\/a><\/p>\n<h2>Embalagens pl\u00e1sticas<\/h2>\n<h3>Abrang\u00eancia<\/h3>\n<p>A <a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/10181\/2718376\/RES_105_1999_COMP.pdf\/35bc8b0b-8efb-4a66-b852-0e2d60ccc455\">Resolu\u00e7\u00e3o No. 105\/1999<\/a> aprova o Regulamento T\u00e9cnico para embalagens e equipamentos pl\u00e1sticos em contato com alimentos.<\/p>\n<p>Este regulamento tem a seguinte abrang\u00eancia:<\/p>\n<ul>\n<li>embalagens e equipamentos,\u00a0inclusive revestimentos e acess\u00f3rios, destinados a entrar em contato com alimentos;<\/li>\n<li>\u00a0mat\u00e9rias-primas para alimentos;<\/li>\n<li>\u00e1guas minerais e de mesa;<\/li>\n<li>embalagens e\u00a0equipamentos de uso dom\u00e9stico, elaborados ou revestidos com material pl\u00e1stico.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para as embalagens pl\u00e1sticas vale a mesma regra dos materiais aqui citados. Assim, somente podem ser utilizadas na fabrica\u00e7\u00e3o de embalagens e equipamentos\u00a0pl\u00e1sticos, as subst\u00e2ncias inclu\u00eddas nas listas\u00a0positivas de compostos (resinas, pol\u00edmeros, aditivos, etc.) com grau de pureza\u00a0compat\u00edvel com sua utiliza\u00e7\u00e3o, atendendo ao regulamento t\u00e9cnico correspondente, e\u00a0cumprindo com as condi\u00e7\u00f5es, limita\u00e7\u00f5es e toler\u00e2ncias de uso especificamente indicadas.<\/p>\n<p>As embalagens e equipamentos pl\u00e1sticos destinados a entrar em contato com\u00a0alimentos que possuam Corantes e pigmentos em sua formula\u00e7\u00e3o devem obedecer aos regulamentos t\u00e9cnicos correspondentes \u00e0s migra\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n<p>Na elabora\u00e7\u00e3o destas embalagens \u00e9 proibida a utiliza\u00e7\u00e3o de materiais pl\u00e1sticos reciclados ou j\u00e1 utilizados devendo, portanto ser usado material virgem de primeiro uso. Esta proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica para o\u00a0material reprocessado no mesmo processo de transforma\u00e7\u00e3o que o originou (scrap) de\u00a0parte de materiais pl\u00e1sticos n\u00e3o contaminados nem degradados.<\/p>\n<p>Esta proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a embalagens descart\u00e1veis PET multicamada destinadas ao acondicionamento de bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas n\u00e3o carbonatadas, que possui portaria espec\u00edfica.<\/p>\n<p>A RDC No. 105\/1999 tratada aqui, teve alguns pontos revogados pela <a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/33880\/2568070\/res0052_26_11_2010_rep.pdf\/2fd4ac12-83d7-4c3b-a566-75e4cfc3083c\">RDC No. 52\/2010<\/a>, que foi aprovada 1 ano ap\u00f3s. As revoga\u00e7\u00f5es afetam os seguintes anexos:<\/p>\n<div>Anexo IV &#8211; Corantes e Pigmentos em Embalagens e Equipamentos Pl\u00e1sticos;<\/div>\n<div>Anexo X &#8211; Determina\u00e7\u00e3o de Aminas Arom\u00e1ticas em Pigmentos Utilizados na Colora\u00e7\u00e3o de Materiais Pl\u00e1sticos em<\/div>\n<div>Contato com Alimentos. Da mesma forma, a <a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/10181\/2718376\/RDC_17_2008_.pdf\/6a7d2615-2de2-4d10-9fe4-d2d1e0b6fd46\">RDC No. 17\/2008<\/a> veio com inova\u00e7\u00f5es no Anexo III e seus respectivos Ap\u00eandices I e II. Portanto, a Lista Positiva de Aditivos para Materiais pl\u00e1sticos\u00a0 em vigor \u00e9 a atualizada pela <a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/10181\/2718376\/RDC_17_2008_.pdf\/6a7d2615-2de2-4d10-9fe4-d2d1e0b6fd46\">RDC No. 17\/2008<\/a>.<\/div>\n<div>\n<div>&#8211;<\/div>\n<\/div>\n<h3>Embalagens PET<\/h3>\n<p>A <a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/10181\/2718376\/%281%29RDC_20_2008_.pdf\/49bdbfee-fa00-43e8-ae89-26c03b798eb2\">RDC No. 20\/2008<\/a>, aprova o\u00a0 Regulamento T\u00e9cnico sobre embalagens de\u00a0polietilenotereftalato (PET) p\u00f3s-consumo reciclado grau aliment\u00edcio (PET-PCR\u00a0grau aliment\u00edcio) destinados a entrar em contato com alimentos.<\/p>\n<p>Como regra, as embalagens, e\/ou artigos precursores, de PET-PCR grau aliment\u00edcio,\u00a0dever\u00e3o ser aprovados, autorizados e registrados perante a Autoridade Sanit\u00e1ria\u00a0Nacional Competente.<\/p>\n<p>Assim, fabricantes destas embalagens devem estar devidamente licenciados e autorizados pela autoridade sanit\u00e1ria competente. Da mesma forma, produtores de alimentos que utilizarem esse tipo de embalagem, devem se atentar \u00e0 regularidade do fabricante da embalagem e desta propriamente dita,\u00a0 junto \u00e0 ANVISA, quanto \u00e0s licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es e registros.<\/p>\n<p><strong>Atualmente as embalagens PET est\u00e3o perdendo popularidade e interesse dos consumidores. Por ser um material bastante nocivo \u00e0 natureza, sua regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante extensa.<\/strong> A aten\u00e7\u00e3o da ANVISA \u00e0s embalagens PET \u00e9 minuciosa e suas regras s\u00e3o tratadas com rigor. Portanto, apesar de muito utilizada por longos anos, <strong>o ideal \u00e9 substituir essas embalagens por materiais mais sustent\u00e1veis, como por exemplo, o papel.\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Esta resolu\u00e7\u00e3o traz defini\u00e7\u00f5es importantes de diversos materiais, portanto, para compreender melhor cada um deles, vale a pena ler o <a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/10181\/2718376\/%281%29RDC_20_2008_.pdf\/49bdbfee-fa00-43e8-ae89-26c03b798eb2\">Regulamento RDC No. 20\/2008<\/a>. Para simplificar, segue defini\u00e7\u00f5es dos materiais mais usuais:<\/p>\n<h4>PET de descarte industrial<\/h4>\n<p>\u00c9 o material de descarte proveniente de\u00a0embalagens ou artigos precursores dos mesmos, ambos de grau aliment\u00edcio, gerado no estabelecimento industrial que elabora embalagens, artigos precursores e\/ou\u00a0alimentos, e que n\u00e3o se recupera a partir dos res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares. N\u00e3o\u00a0inclui o \u201cscrap\u201d.<\/p>\n<h4>\u201cScrap\u201d (Aparas de processo):<\/h4>\n<p>PET de grau aliment\u00edcio que n\u00e3o est\u00e1\u00a0contaminado nem degradado, que se pode reprocessar com a mesma tecnologia de\u00a0transforma\u00e7\u00e3o que o originou, e que pode ser utilizado para a fabrica\u00e7\u00e3o de\u00a0embalagens e materiais destinados a entrar em contato com alimentos.<\/p>\n<h4>PET p\u00f3s-consumo<\/h4>\n<p>\u00c9 o material proveniente de embalagens ou artigos\u00a0precursores usados, ambos de grau aliment\u00edcio, e que se obt\u00eam a partir dos res\u00edduos\u00a0s\u00f3lidos para os efeitos de aplicar as tecnologias de descontamina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h4>PET-PCR grau aliment\u00edcio (PET p\u00f3s-consumo reciclado\u00a0descontaminado de grau aliment\u00edcio)<\/h4>\n<p>\u00c9 o material proveniente de um fornecedor de PET p\u00f3s-consumo e\/ou de\u00a0descarte industrial. \u00c9\u00a0obtido por meio de uma tecnologia de reciclagem f\u00edsica e\/ou qu\u00edmica com\u00a0alta efici\u00eancia de descontamina\u00e7\u00e3o, que tenha sido demonstrada submetendo-a a um\u00a0procedimento de valida\u00e7\u00e3o normalizado (\u201cchallenge test\u201d ou equivalente).\u00a0Este material pode ser utilizado na elabora\u00e7\u00e3o de embalagens em contato direto com\u00a0os alimentos.<\/p>\n<h4>Embalagens de PET-PCR grau aliment\u00edcio<\/h4>\n<p>S\u00e3o embalagens fabricadas com\u00a0propor\u00e7\u00f5es vari\u00e1veis de PET virgem e de PET-PCR grau aliment\u00edcio, destinadas a\u00a0entrar em contato com alimentos.<\/p>\n<h4>Artigos precursores de embalagens de PET-PCR grau aliment\u00edcio<\/h4>\n<p>S\u00e3o materiais semi-elaborados ou intermedi\u00e1rios (pel\u00edculas, l\u00e2minas e pr\u00e9-formas),\u00a0fabricados com propor\u00e7\u00f5es vari\u00e1veis de PET virgem e de PET-PCR grau\u00a0aliment\u00edcio, a partir dos quais se elaboram embalagens destinadas a entrar em\u00a0contato com alimentos.<\/p>\n<h3>Requisitos para fabrica\u00e7\u00e3o de embalagens PET<\/h3>\n<p>Conforme dito anteriormente, embalagens PET grau aliment\u00edcio s\u00e3o materiais que exigem muito controle da ANVISA. Em decorr\u00eancia disso, h\u00e1 uma s\u00e9rie de requisitos que devem ser observados para a fabrica\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o destas embalagens.<strong> Isso, por si s\u00f3, j\u00e1 \u00e9 um indicativo que este tipo de embalagem, ser\u00e3o banidas em nome do meio ambiente.\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com a mesma <a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/10181\/2718376\/RDC_20_2007____.pdf\/b680c46b-375b-4507-ae7b-b3a8a9596420\">RDC No. 20\/2008<\/a>,\u00a0\u00a0os estabelecimentos que elaboram embalagens, ou artigos precursores,\u00a0de PET-PCR grau aliment\u00edcio, dever\u00e3o estar habilitados e registrados pela\u00a0Autoridade Sanit\u00e1ria Nacional Competente. Estes produtores tamb\u00e9m dever\u00e3o solicitar a aprova\u00e7\u00e3o\/autoriza\u00e7\u00e3o destas embalagens ou seus artigos precursores e seu registro\u00a0perante a mesma, seguindo os procedimentos estabelecidos, e dever\u00e3o cumprir com v\u00e1rias exig\u00eancias:<\/p>\n<ol>\n<li>Dispor de procedimentos escritos e seus registros de aplica\u00e7\u00e3o sobre Boas Pr\u00e1ticas de Fabrica\u00e7\u00e3o que se encontrem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Autoridade Sanit\u00e1ria Nacional Competente;<\/li>\n<li>Ter os devidos registros de origem e composi\u00e7\u00e3o\/caracteriza\u00e7\u00e3o do PET-PCR grau aliment\u00edcio e do PET virgem, com documenta\u00e7\u00e3o que o confirme;<\/li>\n<li>Utilizar equipamento adequado para o acondicionamento e processamento do PET-PCR grau aliment\u00edcio;<\/li>\n<li>Procedimentos de controle de processo de elabora\u00e7\u00e3o das embalagens ou\u00a0seus artigos precursores de PET-PCR grau aliment\u00edcio, que permita a rastreabilidade\u00a0do mesmo;<\/li>\n<li>Pessoal, para a opera\u00e7\u00e3o de todo o equipamento e para o controle de\u00a0processo, capacitado especificamente para tal fim;<\/li>\n<li>Ter sistema de garantia da qualidade que previna a contamina\u00e7\u00e3o com outras\u00a0fontes de mat\u00e9ria reciclada para aplica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam de grau aliment\u00edcio.<\/li>\n<\/ol>\n<h3>Mais exig\u00eancias para a embalagem PET<\/h3>\n<p>E as exig\u00eancias n\u00e3o param por a\u00ed. Para que um estabelecimento que produza PET-PCR grau aliment\u00edcio\u00a0seja habilitado e registrado pela Autoridade Sanit\u00e1ria Nacional Competente \u00e9 necess\u00e1rio cumprir com uma lista extensa de requisitos previstos no item 3.10 da <a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/10181\/2718376\/%281%29RDC_20_2008_.pdf\/49bdbfee-fa00-43e8-ae89-26c03b798eb2\">RDC 20\/2008.<\/a> Com treze exig\u00eancias espec\u00edficas, se habilitar e registrar junto \u00e0 ANVISA com o objetivo de produzir PET-PCR n\u00e3o \u00e9 tarefa f\u00e1cil. Com isto, o risco de adquirir embalagens em PET em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria \u00e9 grande.<\/p>\n<p>Para evitar problemas com a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou ser punido, o melhor \u00e9 optar por embalagens mais sustent\u00e1veis poss\u00edveis. Op\u00e7\u00f5es como a celulose, que al\u00e9m de modernas e funcionais, tamb\u00e9m adicionam um toque de sustentabilidade para o seu produto.<\/p>\n<h3>Migra\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<p>A <a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/10181\/2718376\/RDC_51_2010_COMP.pdf\/1e3cd7f0-d50c-4693-9db4-0082132dfb6e\">Resolu\u00e7\u00e3o RDC No. 51\/2010<\/a> disp\u00f5e sobre migra\u00e7\u00e3o em materiais, embalagens e equipamentos pl\u00e1sticos destinados a entrar em contato com alimentos.<\/p>\n<p>Esta resolu\u00e7\u00e3o se aplica aos seguintes materiais:<\/p>\n<ol>\n<li>compostos exclusivamente de pl\u00e1stico;<\/li>\n<li>compostos de duas ou mais camadas de materiais, cada uma delas constitu\u00eddas exclusivamente de pl\u00e1stico;<\/li>\n<li>compostos de duas ou mais camadas de materiais, uma ou mais das quais podem n\u00e3o ser exclusivamente de pl\u00e1stico, sempre que a camada que entre em contato com o alimento seja de pl\u00e1stico ou revestimento polim\u00e9rico.<\/li>\n<\/ol>\n<p>A realiza\u00e7\u00e3o dos ensaios para verifica\u00e7\u00e3o de migra\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante criterioso e levam em considera\u00e7\u00e3o in\u00fameros fatores. Nestes ensaios, s\u00e3o realizados o contato com os materiais pl\u00e1sticos e os simulantes, nas condi\u00e7\u00f5es de tempo e temperatura que correspondam, de modo a reproduzir as condi\u00e7\u00f5es normais ou previs\u00edveis de elabora\u00e7\u00e3o, fracionamento, armazenamento, distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e consumo do alimento.<\/p>\n<p>Vale a pena consultar o<a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/10181\/2718376\/RDC_51_2010_COMP.pdf\/1e3cd7f0-d50c-4693-9db4-0082132dfb6e\"> link desta Resolu\u00e7\u00e3o<\/a> para obter informa\u00e7\u00f5es mais espec\u00edficas, haja vista que h\u00e1 uma gama de dados bastantes t\u00e9cnicos sobre os ensaios pertinentes para cada categoria de alimentos a saber:<\/p>\n<ol>\n<li>aquosos n\u00e3o \u00e1cidos (pH &gt; 4,5)<\/li>\n<li>aquosos \u00e1cidos (pH &lt; 4,5)<\/li>\n<li>gordurosos (que contenham gordura ou \u00f3leos entre seus componentes)<\/li>\n<li>alco\u00f3licos (conte\u00fado de \u00e1lcool &gt; 5% (v\/v))<\/li>\n<li>secos<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Tenha em mente que os ensaios de migra\u00e7\u00f5es s\u00e3o rigorosos e que a adequa\u00e7\u00e3o das embalagens pl\u00e1sticas que entrem em contato com alimentos \u00e9 imprescind\u00edvel. Portanto, se voc\u00ea pensa em embalar o seu produto aliment\u00edcio em embalagens pl\u00e1sticas, cerque-se de todos os pressupostos sanit\u00e1rios que garantam a seguran\u00e7a do alimento.<\/strong><\/p>\n<h3>Corantes<\/h3>\n<p>A\u00a0 <a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/33880\/2568070\/res0052_26_11_2010_rep.pdf\/2fd4ac12-83d7-4c3b-a566-75e4cfc3083c\">Resolu\u00e7\u00e3o RDC No. 52\/2010<\/a> disp\u00f5e sobre corantes em embalagens e equipamentos pl\u00e1sticos destinados a estar em contato com alimentos.<\/p>\n<p>Important\u00edssimo lembrar que<strong> o descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o e no regulamento por ela aprovado constitui infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria<\/strong>, nos termos da Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem preju\u00edzo das responsabilidades civil, administrativa e penal cab\u00edveis.<\/p>\n<p>Esta Resolu\u00e7\u00e3o se aplica \u00e0s embalagens e equipamentos pl\u00e1sticos que cont\u00eam corantes em sua f\u00f3rmula, destinados a entrar em contato com alimentos, assim como os corantes utilizados para colorir os mesmos, estabelecendo os requisitos que estes devem cumprir assim como a metodologia anal\u00edtica de refer\u00eancia para seu controle.<\/p>\n<p>Para os efeitos deste Regulamento, se entende por corantes as subst\u00e2ncias coloridas que compreendem os corantes propriamente ditos e os pigmentos org\u00e2nicos e inorg\u00e2nicos utilizados como aditivos que se agregam aos materiais pl\u00e1sticos.<\/p>\n<div>\n<div>A \u00edntegra da leitura desta Resolu\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria, uma vez que \u00e9 previsto toda a metodologia para verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos dos corantes em embalagens pl\u00e1sticas para alimentos. Como n\u00e3o poderia ser diferente, h\u00e1 uma infinidade de pressupostos t\u00e9cnicos a ser seguidos, o que dificulta resumir no presente texto.<\/div>\n<h3>Aditivos<\/h3>\n<p>A <a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/10181\/2718376\/RDC_17_2008_.pdf\/6a7d2615-2de2-4d10-9fe4-d2d1e0b6fd46\">RDC No. 17\/2008<\/a> disp\u00f5e sobre Regulamento T\u00e9cnico sobre Lista Positiva de Aditivos para Materiais Pl\u00e1sticos destinados \u00e0 Elabora\u00e7\u00e3o de Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos.<\/p>\n<\/div>\n<div>O comprimento deste Regulamento deve ser estritamente observado, haja vista que o Artigo 2o. \u00e9 claro ao prever que o descumprimento constitui<strong> infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria,<\/strong> sujeitando os infratores \u00e0s penalidades da Lei n\u00ba. 6.437, de 20 de agosto de 1977, e demais disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A Lista Positiva de Aditivos para Materiais Pl\u00e1sticos prevista nesta Resolu\u00e7\u00e3o traz atualiza\u00e7\u00f5es de Listas anteriores, sendo a mais atual e em vigor no momento. Nesta lista (Ap\u00eandice I) inclui: as subst\u00e2ncias que s\u00e3o adicionadas aos materiais pl\u00e1sticos para alcan\u00e7ar um efeito t\u00e9cnico no produto final (aditivos), como por exemplo: antioxidantes, antiest\u00e1ticos, espumantes, antiespumantes, cargas,modificadores de impacto, plastificantes, lubrificantes, estabilizantes, protetores U.V., conservantes, endurecedores etc. Incluem-se, tamb\u00e9m, as subst\u00e2ncias utilizadas para proporcionar um meio adequado para a polimeriza\u00e7\u00e3o (por exemplo, emolientes, agentes tensoativos, reguladores de pH, solventes).<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Nesta lista encontram-se os aditivos permitidos para a fabrica\u00e7\u00e3o de embalagens e equipamentos pl\u00e1sticos. Prev\u00ea tamb\u00e9m, as restri\u00e7\u00f5es de uso, e limites de composi\u00e7\u00e3o e de migra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica indicados. Vale ressaltar que \u00e9 permitida, a utiliza\u00e7\u00e3o de aditivos alimentares autorizados pelos regulamentos MERCOSUL para alimentos, n\u00e3o mencionados na presente lista, desde que cumpridas o seguinte:<\/div>\n<div>\n<ol>\n<li>As restri\u00e7\u00f5es fixadas para seu uso em alimentos;<\/li>\n<li>Que a quantidade do aditivo presente no alimento somada \u00e0 que eventualmente possa migrar da embalagem n\u00e3o supere os limites estabelecidos para cada alimento.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Consulte a RDC No. 17\/2008 e tenha acesso a uma extensa lista de aditivos e os limites de composi\u00e7\u00e3o e migra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A lista traz informa\u00e7\u00f5es em ordem alfab\u00e9tica que facilita a consulta.<\/p>\n<h3>Outras normas que regulamentam embalagens para alimentos<\/h3>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0s embalagens que entram em contato com alimentos \u00e9 extensa e em constante aprimoramento. No presente e-book priorizamos a legisla\u00e7\u00e3o de embalagens de papel e pl\u00e1sticos diversos. Estes materiais s\u00e3o mais comuns, principalmente no setor de food service. Por\u00e9m, temos outras normas que abrangem outras mat\u00e9rias primas como por exemplo, vidro, metais, elast\u00f4mericos, a saber:<\/p>\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o <a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/10181\/2718376\/RDC_123_2001_COMP.pdf\/60f13ce5-653f-4f64-9b07-0d8114868799\">RDC No. 123\/2001<\/a> que se aplica a embalagens e equipamentos elastom\u00e9ricos destinados a entrar em contato com alimentos ou mat\u00e9rias primas para alimentos, durante sua produ\u00e7\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o, transporte, distribui\u00e7\u00e3o e armazenamento.<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L9832.htm\">Lei n\u00ba 9.832, de 14 de setembro de 1999 <\/a>que pro\u00edbe o uso industrial de embalagens met\u00e1licas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de g\u00eaneros aliment\u00edcios, exceto para produtos secos ou desidratados.<\/p>\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o &#8211; <a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/10181\/2718376\/RDC_218_2002_.pdf\/42b07b64-e864-4d11-8d67-e8e48f3b7ec3\">RDC n\u00ba 218, de 01\u00a0de agosto de 2002<\/a> que aprova o Regulamento T\u00e9cnico sobre Tripas Sint\u00e9ticas de Celulose Regenerada em Contato com Alimentos.<\/p>\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o <a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/10181\/4048184\/RDC_56_2012_.pdf\/10f17ada-526e-434e-bc41-d0ec0b9e35cd\">RDC n\u00ba 56, de 16 de novembro de 2012<\/a>\u00a0 que disp\u00f5e sobre a lista positiva de mon\u00f4meros, outras subst\u00e2ncias iniciadoras e pol\u00edmeros autorizados para a elabora\u00e7\u00e3o de embalagens e equipamentos pl\u00e1sticos em contato com alimentos.<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/portal.anvisa.gov.br\/documents\/10181\/2718376\/INC_9_2002_.pdf\/43fe3890-c0c8-40f0-bd9a-b13a3f1c0f74\">Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta n\u00ba 9, de 12 de novembro de 2002<\/a>\u00a0 que disp\u00f5e sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hort\u00edcolas &#8220;in natura&#8221;.<\/p>\n<h2>Food Service atento<\/h2>\n<p>A complexidade da legisla\u00e7\u00e3o vigente tem como escopo a seguran\u00e7a alimentar da popula\u00e7\u00e3o. Operadores de food service tamb\u00e9m devem estar atentos e tomar todas as precau\u00e7\u00f5es poss\u00edveis na hora de escolher a melhor embalagem.<\/p>\n<p>Da mesma forma que a comida, a embalagem deve ser fabricada em ambiente cuja higiene seja a prioridade. Assim, ao contratar fornecedor para as embalagens de alimentos \u00e9 imprescind\u00edvel conhecer as instala\u00e7\u00f5es do fabricante. De nada adianta uma embalagem com boa apar\u00eancia se a mesma for manuseada e armazenada sem os cuidados necess\u00e1rios.<\/p>\n<p>Checar as condi\u00e7\u00f5es de fabrica\u00e7\u00e3o incluindo estrutura, funcion\u00e1rios e processos de produ\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para garantir a seguran\u00e7a dos clientes do seu restaurante. Atente-se tamb\u00e9m se o fornecedor possui Licen\u00e7as e Autoriza\u00e7\u00f5es expedidas pela Autoridade Sanit\u00e1ria, haja vista, que conforme tratamos neste E-book, <strong>as empresas fabricantes de embalagens para contato direto com alimentos devem estar devidamente licenciadas junto ao \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria de sua localidade<\/strong>.<\/p>\n<\/div>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<div>\n<p>\u00c9 evidente que a legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria \u00e9 bastante complexa e mesmo com este guia, editado de forma simplificada, n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil interpretar todo o regulamento. Os cuidados relativos \u00e0 embalagem de alimentos s\u00e3o imprescind\u00edveis para garantir a seguran\u00e7a dos consumidores. Desta forma, n\u00e3o hesite em contar com a ajuda de empresas s\u00e9rias, especializadas neste segmento.<\/p>\n<h2>Sobre a Scuadra<\/h2>\n<p>A Scuadra, desde sua funda\u00e7\u00e3o, mant\u00e9m-se atenta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, garantindo a melhor embalagem para o setor de food service. Com o trabalho focado em oferecer solu\u00e7\u00f5es em embalagens para delivery de alimentos, a Scuadra se enquadra integralmente \u00e0s normas da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria. Possui Licen\u00e7as de Funcionamento expedidas pela Autoridade Sanit\u00e1ria Local bem como Autoriza\u00e7\u00f5es de Funcionamento expedidas pela ANVISA, o que a permite, fabricar, manusear e transportar embalagens, com todos os cuidados que garantem higiene, seguran\u00e7a e confiabilidade.<\/p>\n<p>A Scuadra \u00e9 a \u00fanica empresa do Brasil especializada em embalagens para delivery de alimentos e que atende a todos os pressupostos da legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria em vigor.<\/p>\n<p>Para acondicionar seus produtos com confiabilidade, garantindo que eles cheguem ao cliente com o mesmo padr\u00e3o de qualidade que saem da sua cozinha, conte com a <em>expertise<\/em> da Scuadra. Com equipe especializada em oferecer a melhor solu\u00e7\u00e3o para o seu neg\u00f3cio, asseguramos otimizar n\u00e3o s\u00f3 a prote\u00e7\u00e3o do seu produto, mas tamb\u00e9m valorizar ainda mais a experi\u00eancia de seus clientes.<\/p>\n<p>Quer saber mais sobre a Scuadra? Contate-nos e teremos o maior prazer em solucionar todas suas d\u00favidas.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.scuadra.com.br\/\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-7759 size-medium\" src=\"https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Botao-10-1-300x74.png\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"74\" srcset=\"https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Botao-10-1-300x74.png 300w, https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Botao-10-1-1024x251.png 1024w, https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Botao-10-1-1536x377.png 1536w, https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Botao-10-1-810x199.png 810w, https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Botao-10-1-1140x280.png 1140w, https:\/\/www.scuadra.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Botao-10-1.png 1561w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<\/div>\n<div style=\"margin-top: 0px; margin-bottom: 0px;\" class=\"sharethis-inline-share-buttons\" ><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>De acordo com o artigo 8\u00ba da Lei n. 9782\/99 \u00e9 atribu\u00edda \u00e0 Anvisa a compet\u00eancia de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e servi\u00e7os que envolvam risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, dentre eles, embalagens para alimentos, e ainda as instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e tecnologias envolvidas no processo de produ\u00e7\u00e3o. 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